Não fosse o STF, Dilma já estaria afastada

Pela Lei 1079, decretada a acusação contra o presidente, será ele suspendido imediatamente do exercício das suas funções

  É preciso deixar claro que a continuidade de Dilma na presidência, mesmo depois do resultado da Câmara dos Deputados, é obra interpretativa de um STF que atua além de sua competência. A letra fria da Lei 1079/50 é límpida:

  Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.

(…)

§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados cumpriu exatamente esta etapa do processo de impeachment. Ocorre que uma decisão do STF, que leu coisas que não foram escritas na lei, criou uma outra fase de admissibilidade no Senado Federal.

O Brasil já poderia estar livre de Dilma, não fosse um STF que deixou de interpretar a lei à luz da Constituição e passou a interpretá-la à luz do petismo.

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