Novas regras de retenção de impostos

Com a alteração da Lei nº 13.137 de 19 de junho de 2015, o limite mínimo de retenções do PIS, da COFINS e da CSLL é de 4,65%. O novo limite é quando o valor dos impostos resultarem em igual ou superior a R$10,00, ou seja, todo serviço cuja nota fiscal for superior a R$215,05 deverá ser efetuada a retenção federal dos 4,65%.
Estão entre o rol de serviços obrigatórios à retenção: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.
Também deverá ser retido o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (1,5%) para serviços prestados acima de R$667,00, além das retenções já descritas.
Os prazos para recolhimentos também mudaram, passando de quinzenal para mensal.
Qualquer dúvida estamos à disposição para atendê-lo. FONE: 3036-5636.
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