Lei Estadual Nº 1209 /2004 foi aprovada!

Boa notícia! Lei aprovada! Vitória
Enfim a Lei do estacionamento em shopping!!
A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando.
‘Lei Gratuidade de Estacionamento’ – Lei Estadual nº 1209/2004.
A caixa sabe, porém, só faz se vc pedir.
É necessário que o valor da compra no shopping onde vc estacionou seja 10 vezes maior que o valor do estacionamento.
Exemplo:
Se o valor do estacionamento é de R$3,00 e vc gastou R$ 30,00 no shopping, com qualquer coisa, alimentação, roupa, …
Peça o cupom fiscal e apresente ao caixa do estacionamento.
Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada mais.

Espalhem a informação, pois é Lei.
Apareceu inclusive no jornal da Globo.
Essa funciona mesmo, mas, é claro que os shoppings não farão propaganda disso!
Avise aos seus amigos!!!

http://forum.jus.uol.com.br/58277/lei-estadual-n-12092004df-estacionamento-em-shopping/

Lei Est. PR 15.133/06 – Lei do Estado do Paraná nº 15.133 de 25.05.2006

DOE-PR: 06.06.2006

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers e Hipermercados.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shoppings Centers e Hipermercados instalados no Estado do Paraná, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da referida taxa.

§ 1º A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

Art. 2º O período do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados do Artigo 1º, por até vinte minutos, deve ser gratuito.

Art. 3º O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 2 (duas) horas no interior do Shopping Center ou Hipermercado.

§ 1º O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.

§ 2º Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Art. 4º Ficam os Shoppings Centers e Hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 25 de maio de 2006.

HERMAS ( continua … )
Celso Cadini

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8 pensamentos sobre “Lei Estadual Nº 1209 /2004 foi aprovada!

  1. A iniciativa é legal, mas como sempre não favorece à população de modo geral.
    Repare no art. 3º:
    O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 2 (duas) horas no interior do Shopping Center ou Hipermercado.

    Quem é que fica apenas duas horas no Shopping? Principalmente nos finais de semana. São raríssimas as vezes que vamos ao shopping seja lá para comprarmos ou por lazer. Pra mim, pra não falar inútil, mais uma Lei com mera funcionalidade.

    • Não concordo com vc, o esacionamento deve ser para todos só que tem gente folgada que quer largar o carro o dia inteiro no shopping, tirando o direito de estacionar daqueles que vão comer e ir embora , outros que vão e comprar algo e ir embora , acredito que não se leva mais que duas horas para comprar algo ou se alimentar, esses dias fui ao shopping com meu filho e nos alimentamos comprei um tênis para ele e ainda brincamos um pouco na playland tudo isso levou 2 horas mais do que o suficiente , então antes de falar merda pense , chamando a lei de inútil , essa lei é extremante justa quer ficar mais que duas horas no shopping tem que pagar o estacionamento sim , tem pessoas que trabalham perto dos shopping e almoçam lá todos os dias e todos os dias tem que pagar o estacionamento esse sim eu acho justo que seja isentado

      • É meu caro, ma se vc achar um filme no cinema q pra vc entrar comprar ingresso, assistir ao filme TODO, depois ou antes comer uma refeição durar apenas 2 horinhas, me avise pq eu sou daqueles q odeiam ficar em shoppings e afirmo com todas as letras 2 horas é muito pouco. A ñ ser pra vc pão-duro do caramba, q deixou seu filho na “playland” por 15 minutos com medo dele gastar muito

      • E você acha justo alguém que trabalha perto do shopping ter que gastar 10 vezes o valor do preço do estacionamento? geralmente o preço do estacionamento é de R$ 4,00 ( os shoppings mais baratos) ou seja eu terei que gastar 40 reais pra me alimentar

  2. A lei é válida sim. Agora, não dá pra estacionar no shopping e dar voltas no centro ou em outros lugares. 2hrs é suficiente para fazer muitas coisas.

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